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Dezembro de 2013 a Janeiro de 2014 Doao da Editora Saraiva: BITENCOURT, Cezar Roberto. CODIGO PENAL BRASIL cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. Anotada (PDF - 812 Kb - Lei Eleitoral do Presidente da Repblica). Cdigo Penal - (Aplicao subsidiria do Cdigo Penal). Cdigo de processo penal anotado nucci dez. Elementos de direito penal parte especial (em coautoria).

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As regras gerais deste Cdigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei. Cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena. O Cdigo Penal ora vigente foi aprovado pelo Decreto de 16.

Cdigo Penal - Parte geral e especial, M. Legenda: Texto em preto: Redao original (sem modificao). Divito dirigido por Andrs Jos DAlessio - la ed. DECRETO -LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

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